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RUTH BEATRIZ VASCONCELOS VILELA
Secretaria de Inspeção do Trabalho
RINALDO MARINHO COSTA LIMA
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Publicada no D.O.U. nº 233, de 06.12.2006, página 96.
PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO:
LEI 684, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975
Lei Nº 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com os Municípios, inclusive o da Capital, convênios sobre serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, estabelecendo as correspondentes normas de fiscalização e as sanções a que estarão sujeitos os infratores.
Parágrafo único - Os convênios a que se refere este artigo obedecerão, formalmente, ao mesmo padrão e terão em vista as normas que regulam, no Estado, os serviços afetos ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Artigo 2º - Constituem encargos a serem assumidos pelas partes convenentes:
I - Pelo Estado:
(a) o efetivo que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o…
Secretaria de Inspeção do Trabalho
RINALDO MARINHO COSTA LIMA
Diretor do Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho
Publicada no D.O.U. nº 233, de 06.12.2006, página 96.
PREVENÇÃO E COMBATE DE INCÊNDIO:
LEI 684, DE 30 DE SETEMBRO DE 1975
Lei Nº 684, de 30 de setembro de 1975. Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênios com Municípios, sobre Serviços de Bombeiros
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar com os Municípios, inclusive o da Capital, convênios sobre serviços de prevenção e extinção de incêndios, de busca e salvamento e de prevenção de acidentes, estabelecendo as correspondentes normas de fiscalização e as sanções a que estarão sujeitos os infratores.
Parágrafo único - Os convênios a que se refere este artigo obedecerão, formalmente, ao mesmo padrão e terão em vista as normas que regulam, no Estado, os serviços afetos ao Corpo de Bombeiros da Polícia Militar.
Artigo 2º - Constituem encargos a serem assumidos pelas partes convenentes:
I - Pelo Estado:
(a) o efetivo que se tornar necessário, em cada caso, tecnicamente habilitado para o…
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