Direitos Sucessórios dos Cônjuges e Conviventes à Luz do Novo Código Civil Brasileiro

Publicado em 23/11/2006

Enquanto perdurar a sociedade conjugal cada cônjuge possui bens próprios e incomunicáveis, os quais já lhes pertenciam antes do matrimônio, podendo dispor, alienar e usufruir, de acordo com a vontade própria, mas que se tornarão uma única massa quando da dissolução da sociedade conjugal, cabendo a cada cônjuge metade dos bens adquiridos pelo casal.

3.1.4 - REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS

Os bens dos cônjuges não se comunicam na constância do casamento e nem depois de dissolvido o mesmo. Existem, portanto, dois patrimônios distintos, sendo um do marido e outro da mulher, por decisão de ambos. Cabe a cada um dos consortes administrarem seus bens, podendo aliená-los ou dispor conforme sua vontade, devendo as despesas ser rateadas entre o casal.

3.2 - UNIÃO ESTÁVEL

A conceituação da união estável é a mesma dada pela Lei n° 9.278/96, ou seja, convivência pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituição de família, como trata o artigo 1.723 do Código Civil Brasileiro.

"É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família".

Importante ressaltar o caráter heterossexual de que trata o artigo supra. Não será possível reconhecer como sendo "união estável" aquela entre pessoas do mesmo sexo, não incidindo sobre estas, portanto, o…

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