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Direito Administrativo
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DIREITO ADMINISTRATIVO
1.- CONCEITO DE DIREITO ADMINISTRATIVO: É o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os órgãos, os agentes e as atividades públicas tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado.
Conjunto harmônico de princípios jurídicos ... significa a sistematização de normas doutrinárias de direito - Jamais Política ou de ação social - Daí o se caráter científico;
Que regem os órgãos, os agentes ...ou seja, ordena a estruturação da administração e o pessoal do serviço público;
as atividades públicas... isto é, os atos da administração pública, praticados nesta qualidade e não quando atua, excepcionalmente, em condições de igualdade com o particular, sujeito as normas de direito privado;
Tendentes a realizar concreta, direta e imediatamente os fins desejados pelo Estado... aqui está a caracterização e a delimitação do objeto do Direito Administrativo. concreta, direta e imediatamente - afastam a ingerência deste sub-ramo do direito na atividade Estatal abstrata (legislação), na atividade indireta (jurisdição) e na atividade mediata que é a ação social do Estado.
Por último, a expressão fins desejados pelo Estado indica que ao Direito Administrativo não compete dizer quais os fins do Estado, que é atribuição de outras ciências.
2.- DIREITO PÚBLICO E DIREITO PRIVADO
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