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Desaposentação – a Possibilidade no Direito Brasileiro
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• A proposta do atual governo de programar uma desoneração da folha salarial, diminuindo o custo da mão-de-obra formal:
• O redesenho do seguro de Acidentes de Trabalho e aperfeiçoamento da política de saúde e segurança do trabalhador;
• Uma política de expansão de cobertura previdenciária.
Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, assim reza em seu artigo 2º que:
Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Dessa forma, a Previdência Social é essencialmente um conjunto de normas que constitui a forma de amparo ao trabalhador, no momento em que este perde…
• O redesenho do seguro de Acidentes de Trabalho e aperfeiçoamento da política de saúde e segurança do trabalhador;
• Uma política de expansão de cobertura previdenciária.
Segundo a Lei nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, assim reza em seu artigo 2º que:
Art. 2º A assistência social tem por objetivos:
I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
II - o amparo às crianças e adolescentes carentes;
III - a promoção da integração ao mercado de trabalho;
IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;
V - a garantia de 1 (um) salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.
Parágrafo único. A assistência social realiza-se de forma integrada às políticas setoriais, visando ao enfrentamento da pobreza, à garantia dos mínimos sociais, ao provimento de condições para atender contingências sociais e à universalização dos direitos sociais.
Dessa forma, a Previdência Social é essencialmente um conjunto de normas que constitui a forma de amparo ao trabalhador, no momento em que este perde…
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