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Delegacia dos Direitos da Mulher
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ATENDER VÍTIMAS E CRIMINALIZAR VIOLÊNCIAS: Dilema das Delegacias de Mulheres
RESUMO
Os Juizados Especiais Criminais foram regulamentados pela Lei nº 9.099 e, instaurados em várias cidades, são responsáveis pelo julgamento de grande parte dos casos de violência contra a mulher que chegam a alcançar a margem de 70 a 80% das decisões proferidas. Esses atos de violência, com grande freqüência, são praticados pelos cônjuges, parceiros ou ex-parceiros das vítimas.
As delegacias especializadas em defesa dos direitos das mulheres são uma conquista do movimento feminista brasileiro, no final dos anos 80 e durante a década de 90, quando foram criadas, também, delegacias especializadas sobre a violência familiar e doméstica. Desde seu começo, no período de 1975 a 1985, o movimento feminista nacional deu especial destaque à reivindicação pelos direitos das mulheres e sua luta por abertura democrática. O objetivo primeiro era o direito à sobrevivência, com a denúncia do poder de vida e de morte dos homens sobre suas mulheres, que suplantava, inclusive, a reivindicação pela liberdade sexual. Esse movimento gerou mobilizações feministas diversas, em que pese à repercussão nacional de casos de homicídios conjugais de homens contra suas mulheres inclusive de pessoas de projeção social, e deu origem à proposta de criação de conselhos legitimados pelos poderes públicos, integrados por defensoras da causa feminista, que pudessem atuar como órgãos de consulta e proposição.
Desta forma, o Conselho da Condição Feminina de São Paulo foi o…
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