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Defesa Civil: Responsabilidade pelas Ações
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À Secretaria Nacional de Defesa Civil, como órgão central, promove e coordena as ações de defesa civil, articulando e integrando os órgãos do SINDEC em todos os níveis do sistema.
Define as áreas prioritárias para investimentos que contribuam para minimizar as vulnerabilidades dos Municípios, dos Estados, do Distrito Federal e das macrorregiões geográficas do País e elabora, atualiza e propõe ao CONDEC a política nacional de defesa civil e as diretrizes da ação governamental na área de defesa civil, bem como promove a sua implementação.
Elabora e implementa planos de contingência de defesa civil, bem como projetos relacionados com o assunto, na sua esfera de atuação; emite parecer sobre relatórios e pleitos relativos ao reconhecimento da situação de emergência e do estado de calamidade pública e propõe ao Ministro de Estado da Integração Nacional o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC.
Propõe critérios técnicos para análise e aprovação de obras e serviços destinados a prevenir riscos, minimizar danos e recuperar áreas…
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