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Defesa Civil: Responsabilidade pelas Ações
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A política ambiental brasileira, no tocante a gestão dos recursos hídricos, deve ser descentralizada e participativa, cuja unidade territorial para a implementação da Política Nacional dos Recursos Hídricos é a bacia hidrográfica e não as fronteiras administrativas e políticas dos entes federados.
Dentre os objetivos da Política Nacional de Recursos Hídricos a que mais se enquadra às cheias que acontecem em Manaquiri é a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais.
Dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos os Comitês de Bacia Hidrográfica, não existentes na bacia do Rio Amazonas e na sub-bacia do Solimões, cujas instituições são da competência do Presidente da República, por serem rios de domínio da União, causam perdas política e econômica às bacias.
Embora o Decreto nº 5.376, de 17 de fevereiro de 2005, seja claro quanto a responsabilidade por danos causados por desastres, não é justo que o Município de Manaquiri todo ano…
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