Defesa Civil: Responsabilidade pelas Ações

 

 

 

áreas de várzea do Município, ao longo do rio Solimões, ficam inundadas durante o período de cheia e são propícias para a prática da agricultura durante o período da vazante. Nessas áreas são praticadas as lavouras temporária e a criação de bovinos, as quais se constituem nos principais atrativos para a fixação do homem na zona rural do Município de Manaquiri. Essa realidade é tão característica no Município que vê-se no artigo 139º, incisos I e V, de sua Lei Orgânica, o seguinte:

 

 

 

Art 139 - A política agrícola, fundiária e pesqueira, observado o disposto no artigo 187 da Constituição da República e os artigos 162, 165, 170, 171, 172, 173, 174, 175 e 219, da Constituição do Estado, e os seguintes preceitos:

I – garantir ao pequeno agricultor da várzea um local adequado para sua família, na época da cheia;

V – criar as condições necessárias à fixação do homem na zona rural e promovê-lo nas condições sócio-econômica.

 

 

 

O Município de Manaquiri é pessoa jurídica de direito público. Tem sua sede fundada em 1982 com o mesmo nome e a categoria de Cidade (Lei Orgânica, art 1º e 3º). Possui em sua divisão político-administrativa 27 localidades, conforme se segue42:

 

 

 

Andiroba, Araçatuba, Ajará, Barro Alto, Boca do Barrozinho, Costa do Barroso, Costa do Aruanã, Cainágua, Fuxico, Inajá, Ilha do Barroso, Italiano, Igarapé…