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Defesa Civil: Responsabilidade pelas Ações
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disponibilidade orçamentária e financeira e a existência e funcionamento da coordenadoria municipal de defesa civil, ou órgão correspondente26.
No caso de o pleito do Prefeito ou do Governador ter sido aprovado, a secretaria nacional de defesa civil comunicará, oficialmente, à Prefeitura ou ao Governo. Nesse momento será solicitada a apresentação de todos os documentos necessário para a consolidação do processo e a conseqüente celebração de convênio com a Prefeitura ou com o Governo.
1.4.2 Recursos emergenciais
Recursos emergenciais são destinados às ações de defesa civil que integram o Plano de Resposta aos Desastres: socorro, assistência às pessoas vitimadas, reabilitação do cenário do desastre e recuperação de danos causados por desastres.
Os recursos emergenciais somente serão transferidos do cofre da União, para o Município ou Estado, após o reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Governo Federal27.
O reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, mediante portaria do Ministro de Estado da Integração Nacional, não
26 Secretaria …
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