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Defesa Civil: Responsabilidade pelas Ações
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- Formulário de Avaliação de Danos – AVADAN;
- Mapa ou croqui da área afetada pelo desastre;
- Parecer da coordenadoria estadual de defesa civil; e
- Declaração estadual de atuação emergencial.
1.3.7.6 cedimentos do Governo Federal
A secretaria nacional de defesa civil recebe inicialmente o decreto municipal de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, enviada pelo Prefeito Municipal ou Governador do Distrito Federal, posteriormente recebe o decreto estadual de homologação do ato de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública enviada pelo coordenador estadual de defesa civil. De posse desses documentos a secretaria irá emitir parecer e propor ou não, ao Ministro de Estado da Integração Nacional, o reconhecimento de situação
de emergência ou de estado de calamidade pública23.
Em casos excepcionais, a secretaria nacional de defesa civil poderá propor, ao Ministro de Estado da Integração Nacional, o reconhecimento do ato de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública a partir do decreto municipal de declaração24, não aguardando o decreto estadual de…
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