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Defesa Civil: Responsabilidade pelas Ações
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§ 1º).
1.3.7.1 Declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
O Decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública é da competência dos Prefeitos Municipais e do Governador do Distrito Federal. É um documento oficial baixado por autoridade administrativa competente. Decreta, registra e divulga um ato legal relativo a uma situação anormal provocada por desastre (Decreto nº 5.376, art. 17).
1.3.7.2 Homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
O Decreto de homologação do ato de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, solicitado pelos Prefeitos Municipais, é da competência dos Governadores Estaduais, sendo dispensável quando o desastre ocorrer no Distrito Federal. É um documento de aprovação e confirmação, baixado
por autoridade administrativa competente, necessário para que produza os efeitos jurídicos no âmbito da administração estadual18.
…
1.3.7.1 Declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
O Decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública é da competência dos Prefeitos Municipais e do Governador do Distrito Federal. É um documento oficial baixado por autoridade administrativa competente. Decreta, registra e divulga um ato legal relativo a uma situação anormal provocada por desastre (Decreto nº 5.376, art. 17).
1.3.7.2 Homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública
O Decreto de homologação do ato de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, solicitado pelos Prefeitos Municipais, é da competência dos Governadores Estaduais, sendo dispensável quando o desastre ocorrer no Distrito Federal. É um documento de aprovação e confirmação, baixado
por autoridade administrativa competente, necessário para que produza os efeitos jurídicos no âmbito da administração estadual18.
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