DANO MORAL COLETIVO E OS DIREITOS META INDIVIDUAIS

Publicado em 29/11/2016

DANO MORAL COLETIVO E OS DIREITOS META INDIVIDUAIS SOB O PRISMA DO DIREITO CONSTITUCIONAL

SUMÁRIO:
1. Introdução -
2. A reparação pelo dano moral é um direito fundamental -
3. A interpretação pluralista da Constituição formulada por Habermas e o diálogo das fontes -
4. Reflexões contemporâneas do dano moral coletivo -
5. O caso emblemático do Recurso Especial nº 598.281 do STJ -
6. O princípio da dignidade da pessoa humana combinado com os artigos 6º e 81 do CDC como parâmetros para reparar o dano moral coletivo - 7. Considerações finais - 8. Bibliografia.

RESUMO

O Dano Moral Coletivo é um tema polêmico, em que a jurisprudência ainda não se posicionou, com um enfoque atualizado e apropriado para tutelar os direitos difusos.

PALAVRAS-CHAVE: Dano Moral Coletivo. Lacuna do Direito Civil Positivo. Mentalidade individualista. Juiz e o dever de julgar. Integração do Direito. Código de Defesa do Consumidor.

1. INTRODUÇÃO

Sobre o tema, a Jurisprudência brasileira ainda não se consolidou a respeito desse novo enfoque jurídico. Não há positivação expressa no Código Civil de 2002, contudo,…

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