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§ 6º O divórcio realizado no estrangeiro, se um ou ambos os cônjuges forem brasileiros, só será reconhecido no Brasil depois de três anos da data da sentença, salvo se houver sido antecedida de separação judicial por igual prazo, caso em que a homologação produzirá efeito imediato, obedecidas as condições estabelecidas para a eficácia das sentenças estrangeiras no país. O Supremo Tribunal Federal, na forma de seu regimento interno, poderá reexaminar a requerimento do interessado, decisões já proferidas em pedidos de homologação de sentenças estrangeiras de divórcio de brasileiros, a fim de que passem a produzir todos os efeitos legais.
Art. 50. São introduzidas no Código Civil as alterações seguintes:
1) "Art.12
I - Os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos".
2) "Art. 180.
"V - Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento…
Art. 50. São introduzidas no Código Civil as alterações seguintes:
1) "Art.12
I - Os nascimentos, casamentos, separações judiciais, divórcios e óbitos".
2) "Art. 180.
"V - Certidão de óbito do cônjuge falecido, da anulação do casamento…
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