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Controladoria nas Secretarias Municipais de Saúde
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Na Constituição promulgada em 1988, cujos avanços sociais foram significativos, o tema é se não enfatizado, pelo menos reiterado em diversos Artigos, Parágrafos e Incisos.
A Lei 8.080 de 19 de setembro de 1990, em seu Art. 15, inciso I e o Art. 1º parágrafo II e IV da Lei 8.142, de 22 de dezembro de 1990, estabelecem como atribuição comum a União aos estados, ao Distrito federal e aos municípios a "[...] definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e fiscalização das ações de saúde".
3.8 Quem Tem Direito a Tratamento e Consultas Pelo SUSTodo cidadão tem direitos a consultas, exames, internações e tratamentos nas unidades de saúde vinculadas ao SUS, sejam públicas da esfera municipal, estadual ou federal, e também as conveniadas de iniciativa privada contratadas pelos gestores de saúde.
3.9 Transferência Fundo a FundoA transferência fundo a fundo é um instrumento de descentralização de recursos disciplinado em leis específicas que se caracterizam pelo repasse diretamente de fundos da esfera federal para fundos da esfera estadual, municipal dispensando a celebração de convênios. Os fundos que operam essa modalidade de transferência são o Fundo Nacional de Saúde (FNS) e o Fundo Nacional da Assistência Social (FNAS)
O FNS utiliza a modalidade de transferência de recurso fundo…
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