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Controladoria nas Secretarias Municipais de Saúde
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Considerando que os serviços de saúde não são de exclusividade da esfera Federal, até porque os Estados Membros têm a obrigatoriedade de promover a saúde, bem como as bases, ou seja, onde está a população, notadamente as que mais carecem que são os municípios. De acordo com a Emenda Constitucional nº 29, cada esfera de governo (federal, estadual e municipal) têm valores fixados para custear as despesas com saúde pública. Desse modo a Constituição do Estado de Santa Catarina, na SEÇÃO-II – DA SAÚDE, em seus Artigos 153, 154, 155 e 156, repetem o texto da Constituição Federal, dando mais ênfase para a proteção e direitos consagrados na Magna Carta.
Art. 153 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantida mediante políticas sociais e econômicas eu visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.Parágrafo Único - O direito à saúde implica os seguintes princípios fundamentais:
I – trabalho digno, educação, alimentação, saneamento, moradia, meio Ambiente saudável, transporte e lazer;
II – Informação sobre o risco de doença e morte, bem como a promoção e recuperação da saúde.
Art. 154 - São de…
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