Contrato de Locação de Veículos

Publicado em 28/08/2006

2.1. Conceito e características

(CC, art. 565 a 578)

O contrato de locação é aquele que uma das partes se obriga a ceder a outra o uso ou gozo de coisa infungível, mediante retribuição, por tempo determinado ou não.

A parte que cede a coisa é denominada locador, senhorio ou arrendador; a parte que recebe a coisa é chamada de locatário, inquilino ou arrendatário; e a remuneração é chamada de aluguel, aluguer ou renda, não sendo necessariamente dinheiro.

O termo locação é usado para indicar apenas o uso.

No contrato de locação de veículos estão presentes as características:

a) bilateral, pois envolve prestações recíprocas, em que uma das partes entrega a coisa para uso e a outra paga pela utilização;
b) oneroso, ambas as partes obtém proveito, sendo para uma parte o recebimento do valor do aluguel e a outra se beneficia com o uso da coisa locada;
c) consensual, tendo seu aperfeiçoamento ou conclusão com o acordo de vontade, sem a necessidade da imediata tradição da coisa;

d) comutativo, no qual não há risco da aleatoriedade, pois suas prestações são fixadas e definidas objetivamente. As mútuas vantagens visadas pelos contratantes são equivalentes e conhecidas desde o início do contrato.

e) Não solene, porque a lei não impõe forma determinada para o seu aperfeiçoamento, a forma de contratação é livre, podendo inclusive ser feita oralmente.

Para garantia do que foi ajustado o contrato deve ser firmado por escrito.

Trata-se de…

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