Contratação de Pessoas com Deficiência

Publicado em 30/06/2008

A Lei Maior precisa ganhar eficácia no mundo prático que faz parte de todo um complexo social. A vida cotidiana deste complexo, que as desigualdades sociais se fazem presentes, sobretudo quando se trata de peculiares particularidades que envolvem o trabalhador deficiente.

As discussões atuais sobre as PPDs têm ganho colaboração de vários setores da sociedade, principalmente depois de 1999, como ilustra João Batista Cintra Ribas.

“(...) assegurar que existam medidas adequadas de reabilitação profissional ao alcance de todas as categorias de pessoas deficientes e promover oportunidades de emprego para as pessoas deficientes no mercado regular de trabalho.”

A atenção à pessoa portadora de deficiência envolve esforços de múltiplas instituições públicas e privadas, bem como de organizações civis, cujo objetivo final é a inclusão da pessoa portadora de deficiência a sua comunidade, habilitando-a ao trabalho e ao exercício da vida social, segundo as suas possibilidades.

A Lei federal nº. 8.213/91, art. 93, prevê proibição de qualquer ato discriminatório no tocante a salário ou critério de admissão do emprego em virtude de portar deficiência.

A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher um percentual dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de…

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