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CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO NA POLÍCIA MILITAR DE MG
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- a contagem de tempo averbado de serviço público (federal, estadual e/ou municipal) para fins de adicionais pode ser usado somente para quem ingressou na PMMG até a data de 15/07/2003, nos termos da Emenda Constitucional Estadual nº 57, de 15/07/2003.
Ainda, no termos da Emenda Constitucional Estadual nº 18, de 21/12/1995 o tempo de serviço público poderá ser contado para fins de adiantamento de concessão de férias prêmio desde que averbado até 31/12/1995, sendo que após esta data somente será considerado o tempo para este fim o de serviço público prestado ao Estado de Minas Gerais. Portanto, ainda hoje o militar que possui tempo de serviço público, prestado anteriormente ao Estado de Minas Gerais, pode usá-lo para adquirir os lustros de férias prêmio (a cada 05 anos de efetivo serviço adquire 03 meses de férias prêmio).
- Salienta-se ainda que existem averbações de tempo contados como o de efetivo serviço de cursos universitários realizados nas Entidades de Ensino Superior, nas áreas de saúde e veterinária.
Contudo somente têm direito a este benefício os Oficiais da PMMG do respectivo quadro dessas áreas, conforme o Aviso 311, de 21/09/1989 e Art. 282 da Constituição Estadual. Então, o oficial médico, dentista, psicólogo, veterinário, e etc, que ingressar na PMMG, tem direito de averbar o tempo do…
Ainda, no termos da Emenda Constitucional Estadual nº 18, de 21/12/1995 o tempo de serviço público poderá ser contado para fins de adiantamento de concessão de férias prêmio desde que averbado até 31/12/1995, sendo que após esta data somente será considerado o tempo para este fim o de serviço público prestado ao Estado de Minas Gerais. Portanto, ainda hoje o militar que possui tempo de serviço público, prestado anteriormente ao Estado de Minas Gerais, pode usá-lo para adquirir os lustros de férias prêmio (a cada 05 anos de efetivo serviço adquire 03 meses de férias prêmio).
- Salienta-se ainda que existem averbações de tempo contados como o de efetivo serviço de cursos universitários realizados nas Entidades de Ensino Superior, nas áreas de saúde e veterinária.
Contudo somente têm direito a este benefício os Oficiais da PMMG do respectivo quadro dessas áreas, conforme o Aviso 311, de 21/09/1989 e Art. 282 da Constituição Estadual. Então, o oficial médico, dentista, psicólogo, veterinário, e etc, que ingressar na PMMG, tem direito de averbar o tempo do…
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