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Publicado em 22/04/2003
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Adicionar aos favoritosImaginar o gerenciamento desse problemas sem o Estado é impossível.
E, dentre os pilares da implementação da Política de Proteção Ambiental pelo Estado, está o licenciamento ambiental."O licenciamento ambiental não é uma permissão única, vaga e ilimintada. Na verdade, trata-se de um processo, com procedimentos próprios e bem definidos. De plano, para a concessão da licença ambiental pelo órgão público é preciso que a atividade submeta-se a três principais momentos: Precisa adquirir a licença prévia; depois, a licença de instalação e, por último, a licença de operação. E mais, possuir a licença de operação, que garante o início das atividades, não significa o fim da interferência. Pelo contrário, inicia-se uma constante fiscalização, cabendo, inclusive, em caso avaliações negativas, a cassação da licença, além da invalidação e/ou revogação, esta última por questões de conveniência e oportunidade da administração pública.
Trata-se, portanto, de um verdadeiro processo, com regras metodológicas. Deve ser exigido quando uma determinada empresa, por exemplo, quer desenvolver, em uma dada região, uma atividade que cause ou tenha potencial de causar degradação ambiental. O Estado, através de seus órgãos, divulga o que e quais são estas atividades.
Por ser um procedimento comandado pelo Poder Executivo, a comunidade passa a vê-lo como complexo, distante e de impossível interferência quando o objetivo é ser exatamente o oposto.
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