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Avaliação do Atendimento Pré-Hospitalar com Empego de Helicópteros da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais na Região Metropolitana de Belo Horizonte
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Observa-se ainda que, no serviço de atendimento pré-hospitalar, além de não ser um serviço rentável para as empresas de transporte aeromédico, uma vez que elas teriam de dispor de toda uma infra-estrutura, inclusive com aeronaves reservas, a fim de garantir a ininterrupção do serviço, para atender uma pequena demanda, elas não possuem pessoas treinadas a realizar manobras de extricação nem um atendimento pré-hospitalar dentro dos parâmetros da segurança de vôo.
Foi sugerida também uma parceria com a iniciativa privada, através de incentivos fiscais, em que uma empresa particular subsidiasse o serviço e obtivesse benefício fiscal.
Um sistema ideal seria a parceria, em que o próprio sistema público possa prestar o serviço, através de um convênio com uma empresa privada que poderia estar investindo nisso com alguns benefícios fiscais, desta forma você não onera ninguém e beneficia a população (IEM).A Constituição de 1988, em seu artigo 150, parágrafo 6º c/c o artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea g, diz que qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas de contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica complementar federal, estadual ou municipal.
Assim exposto, observa-se que por se tratar de um processo mais amplo, que envolveria inclusive o poder legislativo, bem como representantes da sociedade civil, requer-se…
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