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Atos Ilícitos
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ATOS ILÍCITOS
Conceito:
Um ato é ilícito quando o dolo (engano provocado por comportamento malicioso de terceiros) ou culpa (animo de agir ou de se omitir sem o intuito de lesar outrem) for da parte do agente (pessoa jurídica ou física maior de 21 anos, que tenha plena capacidade para a prática do ato jurídico); existindo um dano patrimonial ou moral e ainda uma relação de causalidade entre o comportamento do agente e o dano causado. Enfim são ações ou omissões, contrárias à Lei.
Estes atos podem ter efeitos civis e penais. Se tiver efeito civil, sendo por ação, omissão voluntária, negligência, imprudência ou imperícia; provavelmente o indivíduo será sujeito a indenizar a vítima e, se for Penal, a sanção é um tanto mais grave, estando sujeito à multa ou à prisão.
O ato ilícito pode ter responsabilidade subjetiva ou responsabilidade objetiva.
No primeiro caso, o agente concorre com culpa para o fato gerador, assim, cabe ao…
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