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Aspectos Legais da Importação e da Exportação
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Aspectos Legais da Importação e da Exportação
FATEC
2007
1 – CONCEITOS BÁSICOS
Que é comércio? É a compra e venda de mercadorias entre pessoas, isto é, o vendedor entrega a mercadoria ao comprador, em troca o comprador paga o preço combinado ao vendedor.
No comércio interno, vendedor e comprador estão situados num mesmo país. A operação sujeita-se à cobrança de tributos internos, sobre a circulação de mercadorias, tais como Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).
Se vendedor e comprador estão situados em diferentes países, trata-se de comércio internacional. A operação sujeita-se aos tributos internos e também aos gravames aduaneiros, tributos como Imposto de Importação (II) e Imposto de Exportação (IE).
Operar no comércio internacional é mais complexo em função de diversos fatores, como diferenças de língua, de costumes, de moeda, de legislação, maiores distâncias.
Adicionalmente, os países, em decorrência de sua soberania, podem autorizar ou proibir a importação ou exportação de mercadorias.
O comércio internacional também abrange o comércio de serviços, mas como a Aduana só controla mercadorias tangíveis, esse tema…
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