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Aspectos Legais da Importação e da Exportação
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• do BACEN, que dispõe sobre as operações com moedas e o modo de as fazer;
• da Receita Federal, que formatam os processos de importação e exportação, os regimes aduaneiros, a cobrança de tributos.
Na esfera da Receita Federal sobressai o Regulamento Aduaneiro (RA), publicado por decreto e que consolida as leis de cunho aduaneiro e a tributária na parte referente ao comércio exterior. Isso explica porque os artigos do RA, em sua maioria, contêm referências a artigos de leis. Mas o RA sozinho não é suficiente, devendo o interessado se informar também dos demais atos administrativos de menor grau, como portarias e instruções normativas.
Alguns conceitos são básicos. O território aduaneiro, que compreende todo o território nacional, é o local no qual a jurisdição dos serviços aduaneiros se estende.
Podemos entender jurisdição como o poder, decorrente da soberania do estado, de conhecer e decidir certos negócios. Nesse sentido temos que precisar a espécie de negócio, quem a exercita, a sua natureza.
A jurisdição aduaneira é exercida pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal, mais especificamente pelo seu sistema aduaneiro, sobre as operações de comércio exterior, isto é, sobre o ingresso ou saída de mercadorias do território nacional, mais precisamente do…
• da Receita Federal, que formatam os processos de importação e exportação, os regimes aduaneiros, a cobrança de tributos.
Na esfera da Receita Federal sobressai o Regulamento Aduaneiro (RA), publicado por decreto e que consolida as leis de cunho aduaneiro e a tributária na parte referente ao comércio exterior. Isso explica porque os artigos do RA, em sua maioria, contêm referências a artigos de leis. Mas o RA sozinho não é suficiente, devendo o interessado se informar também dos demais atos administrativos de menor grau, como portarias e instruções normativas.
Alguns conceitos são básicos. O território aduaneiro, que compreende todo o território nacional, é o local no qual a jurisdição dos serviços aduaneiros se estende.
Podemos entender jurisdição como o poder, decorrente da soberania do estado, de conhecer e decidir certos negócios. Nesse sentido temos que precisar a espécie de negócio, quem a exercita, a sua natureza.
A jurisdição aduaneira é exercida pela União, por meio da Secretaria da Receita Federal, mais especificamente pelo seu sistema aduaneiro, sobre as operações de comércio exterior, isto é, sobre o ingresso ou saída de mercadorias do território nacional, mais precisamente do…
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