Aspectos Legais da Importação e da Exportação

Publicado em 16/10/2009

Sob o aspecto aduaneiro, a exportação ocorre com a saída da mercadora do território aduaneiro, que compreende todo o território nacional. No entanto, a compreensão de saída da mercadoria varia em função do modal de transporte utilizado. Nos transportes aéreo e marítimo considera-se a saída para o exterior o ingresso da mercadoria no veículo de transporte internacional. No transporte terrestre (rodoviário ou ferroviário) quando do cruzamento da fronteira.

Sob o aspecto cambial a exportação acontece com o ingresso das divisas pertinentes ao pagamento da exportação no estrangeiro, isto é, com a liquidação do contrato de câmbio.

 

Roteiro Básico Para Exportar

1. Identificar possíveis compradores no mercado externo; 2. Enquadrar a exportação às normas nacionais e internacionais; 3. Contatar o possível comprador e apresentar a empresa e o produto; 4. Preparar o preço FOB_FCA como básico; 5. Definir condições de preço, entrega, embalagem, etc; 6. Emitir e enviar a fatura Pro Forma de acordo com legislação do pais de destino; 7. Produção da mercadoria para entregar no prazo; 8. Registro e credenciamento junto ao DECEX/SECEX e Secretaria da Receita Federal; 9. Contratar empresa para o transporte internacional; 10. Efetuar ou contratar despachante aduaneiro para cumprir os transmites de despacho; 11. Emitir documentos fiscais, comerciais e financeiros; 12. Fechar o cambio com o banco autorizador para operar em cambio.; 13.…

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