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Aspectos Legais da Importação e da Exportação
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• Secretaria de Comércio Exterior (SECEX);
• Secretaria da Receita Federal (SRF);
• Banco Central do Brasil (BACEN).
2. Órgãos anuentes
São órgãos credenciados para auxiliar no controle comercial, quando, pela natureza do produto ou pela finalidade da operação, for necessária a análise especializada da operação.
Os órgãos anuentes, no comércio exterior, são credenciados a acessar o SISCOMEX para manifestar-se sobre as operações relativas a produtos de sua competência, quando previsto em legislação específica. São eles:
• Banco do Brasil;
• Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), entre outros.
3. Órgãos auxiliares
• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
• Federações de Indústria e Comércio;
• Câmaras de Comércio;
• Ministério das Relações Exteriores;
• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD);
• Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
• Embaixadas e consulados.
3 – DEFINIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO:
Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer uma carga ou produto do exterior para o…
• Secretaria da Receita Federal (SRF);
• Banco Central do Brasil (BACEN).
2. Órgãos anuentes
São órgãos credenciados para auxiliar no controle comercial, quando, pela natureza do produto ou pela finalidade da operação, for necessária a análise especializada da operação.
Os órgãos anuentes, no comércio exterior, são credenciados a acessar o SISCOMEX para manifestar-se sobre as operações relativas a produtos de sua competência, quando previsto em legislação específica. São eles:
• Banco do Brasil;
• Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX), entre outros.
3. Órgãos auxiliares
• Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE);
• Federações de Indústria e Comércio;
• Câmaras de Comércio;
• Ministério das Relações Exteriores;
• Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES);
• Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD);
• Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID);
• Embaixadas e consulados.
3 – DEFINIÇÃO DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO:
Importação é o processo comercial e fiscal que consiste em trazer uma carga ou produto do exterior para o…
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