As Constituições Brasileiras

Publicado em 17/04/2004

AS OITO CONSTITUIÇÕES BRASILEIRAS


CONSTITUCIONALISMO E CONSTITUIÇÃO

Deve-se separar, distinguir-se muito bem os termos "constitucionalismo" e "constituição".

A IDÉIA DE CONSTITUIÇÃO : data da antiguidade a percepção de que, entre as leis, existem algumas que organizam o próprio poder. São leis que fixam os seus órgãos, estabelecem as suas atribuições, ou seja, definem a constituição do mesmo.


I. CONSTITUIÇÃO

O termo poderia ser empregado para designar o corpo de regras que definem a organização fundamental do Estado.

CONSTITUIÇÃO é a lei fundamental e suprema de um Estado, que contém um conjunto de normas reguladoras referentes, entre outras questões, à forma de governo, à organização dos poderes públicos, à distribuição de competências e aos direitos e deveres dos cidadãos.

I.1. O DIREITO CONSTITUCIONAL é o ramo do Direito Público que expõe , interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado, sendo ele o fundamento dos outros ramos do Direito pois nenhuma norma de outros ramos pode contrariar o Direito Constitucional.


II. CONSTITUCIONALISMO

A idéia de constitucionalidade ou Constituição, inicialmente dava ao Estado uma estrutura conforme os princípios do liberalismo, expressando, pois, a "Declaração dos Direitos" de 1789, que em seu art. 16 afirmava: "Toda sociedade na qual não está assegurada a…

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