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Alienação Fiduciária em Garantia
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Alienação Fiduciária em Garantia
Analise as disposições referentes à lei aplicável aos contratos de alienação fiduciária em garantia. Destaque os aspectos positivos para quem se utiliza desta espécie de contrato e indique, da mesma forma, eventuais aspectos negativos.
Aponte eventuais inconstitucionalidades existentes na legislação, abordando aspectos processuais e também de eventual aplicação antecipada de alguma espécie de penalidade para um dos contratantes.
Se você encontrar alguma inconstitucionalidade para ser definida, apresente os respectivos argumentos próprios e os legais.
A alienação fiduciária é um negócio jurídico entre o credor (fiduciário) e o devedor (fiduciante), e visa garantir, por meio de transferência ao credor, pelo devedor, do domínio resolúvel e da posse indireta da coisa móvel alienada fiduciariamente, independentemente da efetiva tradição.
Com o acesso ao crédito, reclamou-se a necessidade de se garantir o adimplemento dos empréstimos concedidos, cuidando, assim, do interesse do credor, o que equivaleria estabelecer um equilíbrio nas relações creditícias de modo que a facilidade ao crédito não redundasse numa confusão generalizada. Nosso legislador, a partir deste fato, sem abordar os fatores históricos, erigiu no ordenamento jurídico vigente a denominada ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA, cuja regra não estabeleceu equilíbrio algum na relação creditícia, apenas cuidou do interesse do credor ao qual sujeitou-se o devedor, prescrevendo conseqüências jurídicas…
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