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Administração da Violência – Juizados Especiais Criminais
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A ADMINISTRAÇÃO DA VIOLÊNCIA COTIDIANA NO BRASIL: a Experiência dos Juizados Especiais Criminais
Salvador, Maio/2005
RESUMO
O sistema judicial criminal brasileiro está subordinado a normas jurídicas hierarquizadas, onde os princípios constitucionais encontram-se no topo dessa hierarquia e assemelham-se, aparentemente, aos princípios do "due process of law" dos Estados Unidos que asseguram a presunção da inocência e o direito à defesa.
No Brasil, o processo judicial é iniciado pela acusação pública do promotor (denominada de "denúncia") que gera defesa, seguido do interrogatório do acusado, agora denominado "réu", conduzido exclusivamente por juiz singular que busca encontrar a "verdade real" dos fatos e a "verdadeira intenção" do agente. Quando o caso tratar de crime intencional contra a vida humana o juiz singular não emite a palavra final, formulando, nesse caso, uma sentença que "pronuncia" ou "impronuncia" o réu. Quando o réu é pronunciado, seu nome é inscrito no "rol dos culpados" e dá-se início, então, ao julgamento pelo Tribunal do Júri. O nome do réu somente será retirado do rol de culpados se for absolvido no processo.
No Brasil, diferentemente do due process of law dos Estados Unidos, a presunção oficiosa é de culpa e não de inocência.
O debate entre acusação e defesa, com duração de duas horas para cada uma é a parte mais importante do julgamento, onde advogados e promotores defendem, obrigatoriamente e mesmo que concordem com a culpa ou inocência do acusado,…
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