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Ação Civil Pública Ambiental
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AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL
INTRODUÇÃO
A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem.
Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados.
A importância dos chamados remédios constitucionais está justificada no fato de serem eles os instrumentos garantidores do Estado de Direito, pois, sem eles, o texto constitucional com todos os direitos e garantias que nele são postos não passará de letra morta.
Por remédios constitucionais entendemos o habeas corpus e o mandado de segurança (e mais recentemente o habeas data e o mandado de injunção) constituindo, assim, instrumentos destinados à defesa dos direitos fundamentais que atendem ao interesse pessoal (ou de uma coletividade determinada) daquele que teve tais direitos violados ou esteja em iminente perigo de sofrer tal violação. Na lição de ALFREDO BUZAID, é uma "espécie de ação judiciário que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos".
A ação popular, a ação civil pública e o direito de petição constituem ações constitucionais que visam a defesa precípua do bem comum, do interesse geral da sociedade, e só subsidiariamente o individual, defendendo, portanto, direitos políticos.
A formação de um arcabouço completo, que…
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