A Preservação do Meio Ambiente

Publicado em 25/05/2006

Art. 4º As pessoas físicas e jurídicas que sejam prestadoras de serviços na aplicação de agrotóxicos, seus componentes e afins, ou que os produzam, importem, exportem ou comercializem, ficam obrigadas a promover os seus registros nos órgãos competentes do Estado ou do Município, atendidas as diretrizes e exigências dos órgãos federais responsáveis que atuam nas áreas da saúde, do meio ambiente e da agricultura.


3. CONCLUSÃO

Percebe-se nas exposições anteriores a preocupação com a preservação do meio ambiente através da criação de leis e resoluções que contribuem diretamente desde a criação de parques até a especificação de critérios para o estabelecimento e funcionamento de indústrias.

A criação da legislação ambiental nada mais é do que o reflexo da necessidade de impor limites ao homem que por seu livre arbítrio acaba prejudicando outrem se esquecendo de que preservando o meio ambiente estará preservando a si e a seus descendentes. Portanto, não importa que o homem tenha inteligência e conhecimento, mas que ele compreenda que tudo que há na terra Deus criou para o bem estar comum, para o bem da VIDA.


4. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Legislação Ambiental

Lei Nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 (Legislação Ambiental)

Lei Nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 (Legislação Ambiental)

Lei Nº 6.938, de 31 de agosto e 1981. (Legislação Ambiental)

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