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A Energia e o Racionamento
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A concessionária deve conceder um período de testes de no mínimo três meses, para que o consumidor possa conhecer e definir a demanda que será contratada, quando estiver migrando para o fornecimento através da estrutura horosazonal.
6. Pagar apenas o consumo mínimo no caso de ausência de medidor
A concessionária só poderá cobrar o valor do consumo mínimo caso não existe medidor instalado na unidade
7. Devolução de valores cobrados a maior
A concessionária deverá devolver integralmente os valores eventualmente cobrados a maior.
8. Devolução em dobro
A concessionária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e que não possam ser justificadas.
9. Apresentação de recurso junto à ANEEL
O consumidor pode recorrer à ANEEL caso entenda que os procedimentos adotados pela concessionária não estão de acordo com a legislação.
10. Receber informação sobre a qualidade do fornecimento
A concessionária deverá incluir na fatura de energia elétrica, a partir de 2001, informações sobre a qualidade do fornecimento para a unidade consumidora.
11. Acesso telefônico gratuito
A concessionária deverá disponibilizar central de atendimento com acesso gratuito (0-800) e informar o número da central na fatura de energia elétrica
12. Informação sobre conta vencida
A concessionária deve indicar na fatura a existência de contas vencidas, quando houver.
13. Entrega da fatura
Quando se tratar de unidade consumidora situada na área rural, o…
6. Pagar apenas o consumo mínimo no caso de ausência de medidor
A concessionária só poderá cobrar o valor do consumo mínimo caso não existe medidor instalado na unidade
7. Devolução de valores cobrados a maior
A concessionária deverá devolver integralmente os valores eventualmente cobrados a maior.
8. Devolução em dobro
A concessionária deverá devolver em dobro os valores cobrados indevidamente e que não possam ser justificadas.
9. Apresentação de recurso junto à ANEEL
O consumidor pode recorrer à ANEEL caso entenda que os procedimentos adotados pela concessionária não estão de acordo com a legislação.
10. Receber informação sobre a qualidade do fornecimento
A concessionária deverá incluir na fatura de energia elétrica, a partir de 2001, informações sobre a qualidade do fornecimento para a unidade consumidora.
11. Acesso telefônico gratuito
A concessionária deverá disponibilizar central de atendimento com acesso gratuito (0-800) e informar o número da central na fatura de energia elétrica
12. Informação sobre conta vencida
A concessionária deve indicar na fatura a existência de contas vencidas, quando houver.
13. Entrega da fatura
Quando se tratar de unidade consumidora situada na área rural, o…
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