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A conversão da união estável em casamento
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Proclama-se a excelência do casamento, mas, na realidade, afaga-se a união estável. Diz-se, na união estável, que “papel” não é preciso; mas, o “papel passado” é garantia clareza de propósitos, compromisso recíproco, social e legal.
A união estável está prevista na Constituição Federal no artigo 226 § 3º, como de entidade familiar, o artigo 1.723 do Código Civil complementa dispondo que:
Não é possível união estável se houver impedimento matrimonial entre os parceiros, assim como dispõe o artigo 1.723, § 1º do Código Civil, salvo o inciso VI do artigo 1.521, relativo à pessoa casada, se ela se achar separada de fato ou judicialmente.
O atual Código Civil trata sobre o concubinato em seu artigo 1.727, definindo-o em linhas gerais.
Essa conceituação de concubinato exclui os casos de relações eventuais que não apresentam interesse jurídico entre as partes.
Aos processos relativos à partilha de bens e indenização à concubina, a jurisprudência aponta a necessidade de prova do esforço comum, sendo elemento probante indispensável para que haja a comunicação do patrimônio entre os concubinos.
Há inúmeros acórdãos que deferem à concubina, indenização por serviços prestados.
Por exemplo: Os serviços prestados pela concubina durante a existência do concubinato só são devidas quando…
A união estável está prevista na Constituição Federal no artigo 226 § 3º, como de entidade familiar, o artigo 1.723 do Código Civil complementa dispondo que:
Não é possível união estável se houver impedimento matrimonial entre os parceiros, assim como dispõe o artigo 1.723, § 1º do Código Civil, salvo o inciso VI do artigo 1.521, relativo à pessoa casada, se ela se achar separada de fato ou judicialmente.
O atual Código Civil trata sobre o concubinato em seu artigo 1.727, definindo-o em linhas gerais.
Essa conceituação de concubinato exclui os casos de relações eventuais que não apresentam interesse jurídico entre as partes.
Aos processos relativos à partilha de bens e indenização à concubina, a jurisprudência aponta a necessidade de prova do esforço comum, sendo elemento probante indispensável para que haja a comunicação do patrimônio entre os concubinos.
Há inúmeros acórdãos que deferem à concubina, indenização por serviços prestados.
Por exemplo: Os serviços prestados pela concubina durante a existência do concubinato só são devidas quando…
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