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A conversão da união estável em casamento
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Conseqüência grave da aplicação do regime da comunhão parcial de bens à união estável decorrerá do disposto no artigo 1.647, caput, por força do qual, em princípio, nenhum dos cônjuges pode praticar certos atos jurídicos sem autorização do outro, exceto no regime de separação absoluta.
Os juízes, convocados a compor eventuais litígios, deverão restringir o âmbito de aplicação do regime de comunhão parcial: como o texto o declara aplicável "no que couber", abre uma válvula de escape a que se poderá recorrer para este ou aquele fim.
Segundo já se registrou o Título III do Livro IV da Parte Especial do atual Código Civil não esgota a disciplina da união estável. No Subtítulo III do Título II do mesmo Livro encontram-se disposições relativas a alimentos, duas das quais interessam ao instituto em foco. A primeira é o artigo 1.694, caput, que consagra o dever de alimentar em relação aos companheiros: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." O uso do masculino plural ("companheiros") significa que qualquer dos dois membros da união estável, conforme as circunstâncias poderá ser credor ou devedor…
Os juízes, convocados a compor eventuais litígios, deverão restringir o âmbito de aplicação do regime de comunhão parcial: como o texto o declara aplicável "no que couber", abre uma válvula de escape a que se poderá recorrer para este ou aquele fim.
Segundo já se registrou o Título III do Livro IV da Parte Especial do atual Código Civil não esgota a disciplina da união estável. No Subtítulo III do Título II do mesmo Livro encontram-se disposições relativas a alimentos, duas das quais interessam ao instituto em foco. A primeira é o artigo 1.694, caput, que consagra o dever de alimentar em relação aos companheiros: "Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver, de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação." O uso do masculino plural ("companheiros") significa que qualquer dos dois membros da união estável, conforme as circunstâncias poderá ser credor ou devedor…
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