A conversão da união estável em casamento

Ao matrimônio mesmo não é essencial que os cônjuges costumem se unir sexualmente, tanto que a lei civil não preexclui a possibilidade de que o contraia pessoa cuja aptidão para tal já tenha cessado, embora a recusa injustificada de qualquer dos cônjuges ao congresso carnal possa representar "grave violação dos deveres do casamento" e tornar "insuportável a vida em comum", caso que hoje configura fundamento suficiente para a separação judicial, por força do disposto no artigo 5º da Lei nº 6.515, de 26 de dezembro de 1977, e continuará a poder configurá-lo sob o novo Código Civil, apesar de não incluído em termos expressos na enumeração do artigo 1.573, mas sem dúvida abrangido pela cláusula genérica do respectivo parágrafo único ("O juiz poderá considerar outros fatos que tornem evidente a impossibilidade da vida em comum").

Estatui o artigo 1.723, § 1º, primeira parte, que "a união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521", isto é, nas hipóteses em que é proibido o casamento. A lei não quis dar a proteção proporcionada à família a pares formados por pessoas que não poderiam casar-se, e é manifesta a razão de política legislativa: não se justificaria beneficiar por via oblíqua quem esteja impedido de pretender o benefício pela via direta do casamento. Assim, não será…