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A conversão da união estável em casamento
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A norma constitucional igualou a união estável ao casamento do qual resulta a família legitima. Tanto é verdade que o Estado em através de Lei, facilita a conversão da união estável em casamento.
A Lei 8.971 de 29 de dezembro de 1994, instituiu, além dos alimentos, direitos sucessórios à companheira, seguindo a técnica de estendê-los aos companheiros.
A concepção dessa lei tem em vista o superado modelo patriarcal de família, em que, sendo o homem o provedor de sustento, em seu nome então, eram adquiridos os bens componentes do patrimônio familiar.
Trazendo, nessa linha, para a união estável efeito próprio da espécie de casamento em que o regime de bens não era o da comunhão universal, o sobrevivo é automaticamente o herdeiro necessário do falecido, concorrendo assim, com os descendentes e ascendentes.
O direito sucessório do cônjuge sobrevivo é reconhecido desde a civilização romana. O artigo 1.831, do Código Civil atual dispõe.
Afirma-se com clareza que existe uma semelhança entre os direitos sucessórios do convivente sobrevivente com os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente da relação matrimonial.
Hoje, até mesmo quem é casado sob o regime de separação de bens terá esses direitos. Não obstante o direito reconhecido aos…
A Lei 8.971 de 29 de dezembro de 1994, instituiu, além dos alimentos, direitos sucessórios à companheira, seguindo a técnica de estendê-los aos companheiros.
A concepção dessa lei tem em vista o superado modelo patriarcal de família, em que, sendo o homem o provedor de sustento, em seu nome então, eram adquiridos os bens componentes do patrimônio familiar.
Trazendo, nessa linha, para a união estável efeito próprio da espécie de casamento em que o regime de bens não era o da comunhão universal, o sobrevivo é automaticamente o herdeiro necessário do falecido, concorrendo assim, com os descendentes e ascendentes.
O direito sucessório do cônjuge sobrevivo é reconhecido desde a civilização romana. O artigo 1.831, do Código Civil atual dispõe.
Afirma-se com clareza que existe uma semelhança entre os direitos sucessórios do convivente sobrevivente com os direitos sucessórios do cônjuge sobrevivente da relação matrimonial.
Hoje, até mesmo quem é casado sob o regime de separação de bens terá esses direitos. Não obstante o direito reconhecido aos…
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