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Controle de Constitucionalidade
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Está dito na lei de controle que ADI e ADC são ações dúplices --> por causa do quadro de procedência e improcedência, mas existem problemas neste raciocínio. Depois de julgar procedente a ADC, pode propor ADI. ADI e ADC tem objetos distintos, ADI pode pugnar inconstitucionalidade de lei federais e estaduais. ADC só pode ser proposta p discutir constitucionalidade de leis federais.
ADPF: ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL.
- Ferramenta utilizada para evitar ou reparar lesão a um preceito…
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