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Controle de Constitucionalidade
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Constituição de 1946 –
Constituição de 1988 –
ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
Observação:
- Retorna com as inovações da CF de 1934;
- Foi aprovada a primeira reforma do judiciário brasileira – ocorreu com a aprovação de emenda constitucional 16/65 - governo castelo branco – foi criado pela primeira vez um sistema de controle principal e concentrado, instrumento de controle equivalente com a ADI –-> RP (representação de constitucionalidade). – autorizava o STF a julgar RP contra lei ou ato federal/estadual. – Fonte de inspiração: sistema austríaco.
Constituição de 1988 –
- Transforma RP em ADI (pode ser proposta por 11 pessoas);
- CRIAÇÃO DA ADO (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO), O MI (MANDADO DE INJUNÇÃO) e ADPF.
- ADI em nível estadual.
ADI: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
- Instrumento de controle principal, abstrato e repressivo.
- Objeto: Lei/ ato normativo federal ou estadual
- Competência: STF
- Espécies normativas passíveis de ADI: emenda constitucional; lei complementar; lei ordinária; lei delegada; medida provisória; decreto legislativo; resolução; decretos autônomos; legislação estadual; tratados internacionais (adi contra decreto que o internalizou).
- Espécies normativas NÃO passíveis de ADI: atos normativos secundários (são passíveis de ilegalidade ou impugnação); leis anteriores à CF; ato/lei municipal; lei que foi revogada . Ex.: LX inconstitucional; ADI em 2002; lei revogada em 2017. ADI é extinta pois perdeu seu objeto; leis específicas/formais/de efeitos concretos (EXCEÇÃO: LEI ORÇAMENTÁRIA).
Observação:
- Medida…
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