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Contrato de trabalho do atleta profissional e sua relação com o direito de imagem
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O artigo 28, inciso VI, da Lei Pelé, traz a previsão da jornada de trabalho desportiva normal de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, afastando o entendimento de que eventuais períodos adicionais de trabalho não sujeitam o clube ao pagamento de hora extra, com exceção dos períodos de concentração. O período em que o atleta está viajando para defender ou representar o clube faz parte do contrato de trabalho, devendo ser ressaltado, que este período não é contado com hora extra, pois trata-se de uma característica peculiar e inerente da profissão. No inciso IV encontra-se estabelecido o repouso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas ininterruptas, preferentemente em dia subsequente à participação do atleta em partida, prova ou equivalente. Já o inciso V assegura as férias anuais remuneradas em 30 (trinta) dias, acrescida de abono de férias, coincidentes com o recesso das atividades desportivas (VEIGA, 2015).
De acordo com o artigo 34 da lei de normas gerais sobre desportos, são deveres da entidade de prática desportiva empregadora: I – registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva; II – proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades…
De acordo com o artigo 34 da lei de normas gerais sobre desportos, são deveres da entidade de prática desportiva empregadora: I – registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva; II – proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades…
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