Contrato de trabalho do atleta profissional e sua relação com o direito de imagem

Sendo uma espécie de gênero o direito da personalidade se encontra regulado no âmbito do Código Civil Brasileiro, cabendo destacar que, na forma do artigo 11 “com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária”. A imagem em específico se encontra elencada no artigo 20 do Código Civil 2002. De uma forma simples, cabe dizer que esta é uma norma de convívio social pela qual ninguém deve ultrajar outra pessoa, ou utilizar intencionalmente sua imagem, nome e som da voz sem consentimento, em geral veiculado por meio de um contrato de licença de uso de imagem, a título gratuito ou oneroso, especificando as condições em que será implementada, vedada publicações ou representações que a exponham ao desprezo público (REZENDE, 2016).

Deste modo, passou a ser frequente no meio esportivo o licenciamento de uso de imagem do atleta para exploração pela entidade de pratica a qual esteja vinculado, ou mesmo terceiros, permitindo a ativação de inúmeras formas de propaganda e marketing, promovendo o clube, seus patrocinadores e outros interessados. Além disso, diante de tantos canais de comunicação de massa existentes, referido licenciamento é indispensável para evitar demandas de uso indevido de imagem, principalmente no meio esportivo, em que os atletas são expostos diariamente nas…