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Contrato de trabalho do atleta profissional e sua relação com o direito de imagem
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A relação de emprego, do ponto de vista técnico-jurídico, é apenas uma das modalidades especificas de relação de trabalho juridicamente configuradas. Corresponde a um tipo legal próprio e específico, inconfundível com as demais modalidades de relação de trabalho ora vigorantes (GODINHO, 2007. P. 285).
É perfeitamente adequado o critério adotado pelo legislador brasileiro ao enquadrar a atividade desportiva de rendimento como sendo materializadora de uma relação jurídica de emprego ou não. Assim, o contrato de trabalho deve ser convencionado entre o clube e o atleta, no gozo da faculdade inserida no parágrafo único do artigo 94 da Lei Pelé. No mesmo sentindo observemos o julgado:
ATLETA DE FUTSAL. MODALIDADE NÃO PROFISSIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. A lei 9.615/98 determina que o desporto, exercido de forma não profissional, identifica-se pela inexistência de vínculo de emprego, sendo permitido ao atleta receber incentivo material e patrocínio, desvinculados de natureza trabalhista, conforme art. 3º, parágrafo único, inciso II, de referida Lei. A prática desportiva de futsal fomentada pela segunda Ré (Fundação Municipal de Esportes de Paranaguá) enquadra-se na modalidade não profissional, identificada pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, almejando o cumprimento da política municipal de esportes, em observância ao determinado pelo § 3º do artigo 217 da Constituição Federal de 1988. Assim, ainda que o reclamante tenha atuado como jogador de futsal por intermédio da…
É perfeitamente adequado o critério adotado pelo legislador brasileiro ao enquadrar a atividade desportiva de rendimento como sendo materializadora de uma relação jurídica de emprego ou não. Assim, o contrato de trabalho deve ser convencionado entre o clube e o atleta, no gozo da faculdade inserida no parágrafo único do artigo 94 da Lei Pelé. No mesmo sentindo observemos o julgado:
ATLETA DE FUTSAL. MODALIDADE NÃO PROFISSIONAL. VÍNCULO DE EMPREGO INEXISTENTE. A lei 9.615/98 determina que o desporto, exercido de forma não profissional, identifica-se pela inexistência de vínculo de emprego, sendo permitido ao atleta receber incentivo material e patrocínio, desvinculados de natureza trabalhista, conforme art. 3º, parágrafo único, inciso II, de referida Lei. A prática desportiva de futsal fomentada pela segunda Ré (Fundação Municipal de Esportes de Paranaguá) enquadra-se na modalidade não profissional, identificada pela liberdade de prática e pela inexistência de contrato de trabalho, almejando o cumprimento da política municipal de esportes, em observância ao determinado pelo § 3º do artigo 217 da Constituição Federal de 1988. Assim, ainda que o reclamante tenha atuado como jogador de futsal por intermédio da…
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