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Contrato de trabalho do atleta profissional e sua relação com o direito de imagem
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Outra grande inovação trazida pela lei supracitada, é a obrigatoriedade da constituição do clube empresa, expressa no artigo 27 e seu parágrafo único, para as atividades relacionadas a competições com participação de atletas profissionais. Da mesma forma atendendo as normas da CF/88, foi retirada da justiça desportiva a competência de decidir sobre questões relativas a relação de emprego dos atletas profissionais.
Cabe à justiça desportiva julgar apenas questões disciplinares das competições, desta forma o atleta tem passe livre para recorrer à justiça do trabalho quando se sentir lesado perante seus direitos trabalhistas. No entanto algumas questões especificas ainda ficaram em abertos, como aquelas que se referem a natureza jurídica da imagem do atleta, que trataremos adiante.
O Direito desportivo se encontra pautado no artigo 217, Caput da CF/88. A carta magna prescreve que “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
Cabe à justiça desportiva julgar apenas questões disciplinares das competições, desta forma o atleta tem passe livre para recorrer à justiça do trabalho quando se sentir lesado perante seus direitos trabalhistas. No entanto algumas questões especificas ainda ficaram em abertos, como aquelas que se referem a natureza jurídica da imagem do atleta, que trataremos adiante.
- Constituição Federal de 1988 e o Desporto
O Direito desportivo se encontra pautado no artigo 217, Caput da CF/88. A carta magna prescreve que “É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não formais, como direito de cada um, observados:
- - a autonomia das entidades desportivas dirigentes e associações, quanto a sua organização e funcionamento;
- - a destinação de recursos públicos para a promoção prioritária do desporto educacional e, em casos específicos, para a do desporto de alto rendimento; III - o tratamento diferenciado para o desporto profissional e o não-…
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