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Contrato de trabalho do atleta profissional e sua relação com o direito de imagem
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Para Magano (1993) o contrato de trabalho seria o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física se obrigaria mediante remuneração a prestação de serviços de forma habitual, a outra pessoa física ou jurídica. No conceito é indicado o gênero próximo, que é o negócio jurídico, na qual surge a relação empregado, empregador.
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), expressa em seu artigo 442, caput, que o “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” Da análise do texto legal, o que se observa é uma primária definição da figura jurídica do contrato de trabalho. Representa o contrato de trabalho um acordo bilateral e consensual, na qual se contrata uma atividade, onde uma parte será remunerada pela prestação de um serviço de forma continua a outra. Tais características evidenciam a autonomia privada das partes perante o acordo.
Sendo a atividade do atleta profissional diferenciada em relação a do trabalhador comum, valeu-se o legislador da lei de normas gerais sobre o desporto, com a finalidade de fixar as condições especiais da sua exercitação, sobrepondo assim as regras gerais da CLT, aplicando o princípio do direito “lex specialis derogat lei generali”. Assim dispõe o parágrafo 1º do artigo 28 da lei 9615/98 (Lei Pelé) que se aplicam ao atleta profissional as normais gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta lei (REZENDE,…
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), expressa em seu artigo 442, caput, que o “contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego.” Da análise do texto legal, o que se observa é uma primária definição da figura jurídica do contrato de trabalho. Representa o contrato de trabalho um acordo bilateral e consensual, na qual se contrata uma atividade, onde uma parte será remunerada pela prestação de um serviço de forma continua a outra. Tais características evidenciam a autonomia privada das partes perante o acordo.
- Contrato Especial de Trabalho Desportivo
Sendo a atividade do atleta profissional diferenciada em relação a do trabalhador comum, valeu-se o legislador da lei de normas gerais sobre o desporto, com a finalidade de fixar as condições especiais da sua exercitação, sobrepondo assim as regras gerais da CLT, aplicando o princípio do direito “lex specialis derogat lei generali”. Assim dispõe o parágrafo 1º do artigo 28 da lei 9615/98 (Lei Pelé) que se aplicam ao atleta profissional as normais gerais da legislação trabalhista e da seguridade social, ressalvadas as peculiaridades constantes desta lei (REZENDE,…
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