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Contrato de trabalho do atleta profissional e sua relação com o direito de imagem
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As peculiaridades da relação de trabalho do atleta profissional foram abordadas, assim como sua regulamentação perante a justiça brasileira, expressa pela Lei 9615/98. Apresentados alguns julgados e como a jurisprudência vem se posicionando perante os temas desportivos, mostrando ao final as últimas mudanças perante o contrato de concessão de direito de imagem, onde sua característica civil foi reconhecida se limitando aos 40% (quarenta por cento) previstos no parágrafo único do artigo 87-A da Lei Pelé, sendo descumprida essa normativa o contrato terá vínculo trabalhista e incidirá em todos os tributos decorrentes do contrato de trabalho do atleta profissional perante a justiça do trabalho.
Importa registrar que a competência para julgar e processar as lides trabalhistas envolvendo atleta profissional e entidade de prática desportiva é da justiça do trabalho.
Entre as características do contrato de trabalho do atleta profissional, destacam-se: a forma (escrito) e o período de duração do contrato (de três meses a cinco anos); o amplo poder disciplinar do empregador; o período de concentração (não computado na jornada ou na duração semanal); o repouso semanal remunerado sempre após as partidas; as hipóteses de cessação do…
Importa registrar que a competência para julgar e processar as lides trabalhistas envolvendo atleta profissional e entidade de prática desportiva é da justiça do trabalho.
Entre as características do contrato de trabalho do atleta profissional, destacam-se: a forma (escrito) e o período de duração do contrato (de três meses a cinco anos); o amplo poder disciplinar do empregador; o período de concentração (não computado na jornada ou na duração semanal); o repouso semanal remunerado sempre após as partidas; as hipóteses de cessação do…
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