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CONTRATO DE TRABALHO DO ATLETA PROFISSIONAL DE FUTEBOL
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O Manual de Orientação sobre o Direito de Imagem, elaborado pela Delegacia Regional do Trabalho no Estado de São Paulo – Seção de Fiscalização do Trabalho, tratando destes eventos define que:
O Direito de imagem está amparado no art. 5º, X, da CRFB, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Este direito individual também é protegido no âmbito coletivo. Trata-se do denominado Direito de Arena e está definido no inciso XVIII, alínea “a”, do art. 5º, da CRFB. “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas”.
Em atendimento a este preceito constitucional, a lei especifica assegura participação pecuniária aos atletas que efetivamente fizeram parte do evento esportivo.
O direito de arena pode ser considerado uma espécie do direito de imagem. Assim, embora intimamente ligados não se confundem, porquanto o direito de arena decorre de exibição da imagem dos atletas durante o espetáculo de futebol, em ação conjunta, pela transmissão da partida; o direito de imagem, quando considerado em seu aspecto personalíssimo e individual, diz respeito à proteção da imagem…
O Direito de imagem está amparado no art. 5º, X, da CRFB, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”.
Este direito individual também é protegido no âmbito coletivo. Trata-se do denominado Direito de Arena e está definido no inciso XVIII, alínea “a”, do art. 5º, da CRFB. “são assegurados, nos termos da lei: a) a proteção às participações individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive em atividades desportivas”.
Em atendimento a este preceito constitucional, a lei especifica assegura participação pecuniária aos atletas que efetivamente fizeram parte do evento esportivo.
O direito de arena pode ser considerado uma espécie do direito de imagem. Assim, embora intimamente ligados não se confundem, porquanto o direito de arena decorre de exibição da imagem dos atletas durante o espetáculo de futebol, em ação conjunta, pela transmissão da partida; o direito de imagem, quando considerado em seu aspecto personalíssimo e individual, diz respeito à proteção da imagem…
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