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A LEI 9784/99 E O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
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Por outro lado, há outros juristas de renome a defender a igualdade, em essência e natureza, entre processo e procedimento.
Argumentam que eventual discrepância estaria somente no plano quantitativo, pela consideração de que se deva denominar processo o conjunto de todos os atos e procedimento cada um desses atos (5), todos tendentes a fazer aplicar a ordem jurídica.
Parece mais acertada, no entanto, a primeira orientação doutrinária, pois, além de facilitar a compreensão do conceito de processo, tornando-a mais didática, enfatiza seu conteúdo finalístico.
Em outras palavras, pela diferenciação que apresenta entre processo e procedimento, a teoria seguida por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, MOACYR AMARAL SANTOS, CRETELLA JÚNIOR, dentre outros, busca dar prevalência ao elemento teleológico do processo, sem descurar a existência de suas fases e requisitos formais (procedimentais), as quais, todavia, não devem comprometer os objetivos maiores do primeiro.
Aliás, essa é a base racional da denominada teoria da instrumentalidade do processo, tão em voga na atualidade.
Independente de como se entenda a questão processo versus procedimento, todos concordam que o objetivo primordial de ambos é fazer prevalecer a lei.
No entanto, a aplicação das leis pode ocorrer em momentos e casos distintos. Como princípio, tem-se a…
Argumentam que eventual discrepância estaria somente no plano quantitativo, pela consideração de que se deva denominar processo o conjunto de todos os atos e procedimento cada um desses atos (5), todos tendentes a fazer aplicar a ordem jurídica.
Parece mais acertada, no entanto, a primeira orientação doutrinária, pois, além de facilitar a compreensão do conceito de processo, tornando-a mais didática, enfatiza seu conteúdo finalístico.
Em outras palavras, pela diferenciação que apresenta entre processo e procedimento, a teoria seguida por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, MOACYR AMARAL SANTOS, CRETELLA JÚNIOR, dentre outros, busca dar prevalência ao elemento teleológico do processo, sem descurar a existência de suas fases e requisitos formais (procedimentais), as quais, todavia, não devem comprometer os objetivos maiores do primeiro.
Aliás, essa é a base racional da denominada teoria da instrumentalidade do processo, tão em voga na atualidade.
3 PROCESSO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO
Independente de como se entenda a questão processo versus procedimento, todos concordam que o objetivo primordial de ambos é fazer prevalecer a lei.
No entanto, a aplicação das leis pode ocorrer em momentos e casos distintos. Como princípio, tem-se a…
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