Nafta

Publicado em 22/04/2003

  • Liberdade de associação;
  • Direito a negociação coletiva;
  • Direito á grave;
  • Proibição do trabalho forçado;
  • Restrições ao trabalho infantil;
  • Condições mínimas no local de trabalho;
  • Eliminação de discriminação laboral;
  • Igualdade salarial para ambos os sexos;
  • Proteção para vitimas de acidentes de trabalho;
  • Proteção para vitimas de acidentes ou doenças no local de trabalho;
  • Proteção para trabalhadores imigrantes;
No campo jurídico e administrativo, o Acordo estabelece os seguintes objetivos:

  • Fornecimento de meios efetivos para o cumprimento dos direitos garantidos, pelas leis laborais, para todos os grupos de pessoas com interesses legalmente reconhecidos pelas leis de cada pais;
  • Manutenção de imparcialidade e independência nos processos administrativos e judiciais internos, dando as partes a possibilidade de serem ouvidas e de apresentarem provas, possibilitando normalmente o acesso do publico ás salas de tribunal;
  • Possibilidade de apresentar recursos independentes de acordo com as normas administrativas;
  • Possibilidade das partes lesadas receberem compensações pela violação da lei laboral, com ou sem acordo mutuo.
A par do Acordo de Cooperação no Mercado de Trabalho, foi assinado também na mesma data o Acordo de Cooperação Ambiental, demonstrando-se o interesse por questões deste nível, e da mesma forma como anteriormente foi a primeira vez que um Acordo ambiental foi assinado a par de um Acordo de Comercio.
Este Acordo promove a idéia de…

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