Homossexualismo

Abaixo se encontra um projeto de lei trata sobre a união civil de pessoas do mesmo sexo e de todos os direitos que elas receberiam com a união, em caso de separação ou morte de uma das partes. Também determina as situações que a anulação desta união poderia ocorrer. Como justificativa para esse projeto de lei é imposto o fato de que o homossexualismo é uma realidade e que aquilo de fato existe, de direito não pode ser negado.

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Disciplina a união civil entre pessoas do mesmo sexo e dá outras providências.

O Congresso Nacional Decreta: 

Art. 1º - É assegurado a duas pessoas do mesmo sexo o reconhecimento de sua união civil, visando a proteção dos direitos à propriedade. 

Art. 2º - A união civil entre pessoas do mesmo sexo constitui-se mediante registro em livro próprio, nos Cartórios de Registros Civil de Pessoas Naturais. 

Parágrafo 1º - Os interessados e interessadas comparecerão perante os oficiais de Registro Civil exibindo:  

I - prova de serem solteiros ou solteiras, viúvos ou viúvas, divorciados ou divorciadas; 

II - prova de capacidade civil plena;

III - instrumento público de contrato de união civil. 

Parágrafo 2º - O estado civil dos contratantes não poderá ser alterado na vigência do contrato de união civil. 

Art. 3º - O contrato de união civil será lavrado em Ofício de Notas, sendo livremente pactuado.…