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Getúlio Vargas
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A CONSTITUIÇÃO DE 1937
O Presidente da República:
Artigo 73: O Presidente da República, a autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do país.
Artigo 74: Compete ao Presidente da República intervir nos Estados e neles executar a intervenção, nos termos constitucionais (uma das coisas).
Artigo 75: Prorrogativas do Presidente da República - dissolver a Câmara dos Deputados e nomear os Ministros do Estado.
Artigo 80: O período presidencial passa a ser de 6 anos.
Da Nacionalidade e da Cidadania:
Artigo 117: são eleitores os brasileiros de ambos os sexos e maiores de 18 anos. Não podem alistar-se os eleitores:
* Analfabetos;
* Militares em serviço ativo;
* Mendigos;
* Os que estiverem privados temporaria ou definitivamente dos direitos políticos;
Artigo 118: suspendem-se os direitos políticos:
* por incapacidade civil;
* por condenação criminal, enquanto devem os seus efeitos.
Dos Direitos e Garantias Individuais:
Todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento oralmente, por escrito, por impresso ou por imagens, mediante as condições e nos limites prescritos em lei.
Dos Funcionários Públicos:
Os funcionários terão direito a férias anuais, sem descontos, e a gestante a 3 meses de licença com vencimentos integrais.
A aposentadoria será aos 68 anos; a lei poderá reduzir o limite de idade para categorias especiais de funcionários, de acordo com a natureza do serviço.…
O Presidente da República:
Artigo 73: O Presidente da República, a autoridade suprema do Estado, coordena a atividade dos órgãos representativos, de grau superior, dirige a política interna e externa, promove ou orienta a política legislativa de interesse nacional, e superintende a administração do país.
Artigo 74: Compete ao Presidente da República intervir nos Estados e neles executar a intervenção, nos termos constitucionais (uma das coisas).
Artigo 75: Prorrogativas do Presidente da República - dissolver a Câmara dos Deputados e nomear os Ministros do Estado.
Artigo 80: O período presidencial passa a ser de 6 anos.
Da Nacionalidade e da Cidadania:
Artigo 117: são eleitores os brasileiros de ambos os sexos e maiores de 18 anos. Não podem alistar-se os eleitores:
* Analfabetos;
* Militares em serviço ativo;
* Mendigos;
* Os que estiverem privados temporaria ou definitivamente dos direitos políticos;
Artigo 118: suspendem-se os direitos políticos:
* por incapacidade civil;
* por condenação criminal, enquanto devem os seus efeitos.
Dos Direitos e Garantias Individuais:
Todo cidadão tem o direito de manifestar o seu pensamento oralmente, por escrito, por impresso ou por imagens, mediante as condições e nos limites prescritos em lei.
Dos Funcionários Públicos:
Os funcionários terão direito a férias anuais, sem descontos, e a gestante a 3 meses de licença com vencimentos integrais.
A aposentadoria será aos 68 anos; a lei poderá reduzir o limite de idade para categorias especiais de funcionários, de acordo com a natureza do serviço.…
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