A Educação no Brasil

Publicado em 02/09/2003

A Educação no Brasil


Resumo

Os Títulos I e II referem-se às principais necessidades para ter uma educação digna e a finalidade do ensino, que é o desenvolvimento do indivíduo para futuramente estar qualificado para competir no mercado de trabalho. São citados também, alguns princípios básicos, como:

  • Garantia de padrão de qualidade;
  • Gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
  • Liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
  • Entre outros itens.

O Título III, artigos 4 e 5 ressaltam o direito a educação e o dever de educar. É direito de qualquer cidadão ou associação comunitária ou outras classes legalmente constituídas, o acesso ao ensino fundamental. Esses dois artigos lembram também os deveres que o Estado ou Município têm em relação à…

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