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ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
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UNIVERSIDADE PAULISTA
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
Manaus – 2008
ASPECTOS JURÍDICOS DA LEI 11.340/2006
ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
RESUMO
A Lei 11.340 foi sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 7 de agosto de 2006 aguardou o período de 45 dias para entrar em vigor, ou seja, começou a ter plena eficácia no dia 22 de setembro de 2006. O período de vacância de 45 dias era necessário para que a sociedade tomasse ciência do conteúdo da lei, como também os Poderes Judiciário e Executivo pudessem se adequar as novas diretrizes da lei sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova Legislação criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal/88. Não se pode olvidar que a Lei contra a Violência Doméstica reforça o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, bem como visa garantir a mulher que vive no seio familiar que sua dignidade seja preservada. Em meio a tais valores, restou explícita a incumbência do Estado em tutelar os direitos das mulheres, como ente da família, motivo pelo qual a Lei foi e é considerada pelos estudiosos do direito, como mais dura para o agressor. As…
INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS
CURSO DE DIREITO
Manaus – 2008
ASPECTOS JURÍDICOS DA LEI 11.340/2006
ASSISTÊNCIA À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
RESUMO
A Lei 11.340 foi sancionada pelo Presidente Luís Inácio Lula da Silva no dia 7 de agosto de 2006 aguardou o período de 45 dias para entrar em vigor, ou seja, começou a ter plena eficácia no dia 22 de setembro de 2006. O período de vacância de 45 dias era necessário para que a sociedade tomasse ciência do conteúdo da lei, como também os Poderes Judiciário e Executivo pudessem se adequar as novas diretrizes da lei sobre a violência doméstica e familiar contra a mulher. A nova Legislação criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal/88. Não se pode olvidar que a Lei contra a Violência Doméstica reforça o Princípio da Igualdade entre homens e mulheres, bem como visa garantir a mulher que vive no seio familiar que sua dignidade seja preservada. Em meio a tais valores, restou explícita a incumbência do Estado em tutelar os direitos das mulheres, como ente da família, motivo pelo qual a Lei foi e é considerada pelos estudiosos do direito, como mais dura para o agressor. As…
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